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AGÊNCIAS REGULADORAS Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade. Não há muitas diferenças em relação à tradicional autarquia, a não ser uma maior autonomia financeira e administrativa, além de seus diretores serem eleitos para mandato por tempo determinado. Essas entidades têm as seguintes finalidades básicas: a) fiscalizar serviços públicos (ANEEL, ANTT, ANAC, ANTAQ); b) fomentar e fiscalizar determinadas atividades privadas (ANCINE); c) regulamentar, controlar e fiscalizar atividades econômicas (ANP); d) exercer atividades típicas de estado (ANVS, ANVISA e ANS). Dentro as várias agencias reguladoras do Brasil, detacaremos 4 órgãos Governamentais: ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária; MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e MTE - Ministério do Trabalho e Emprego. NOTA IMPORTANTE! Todas as informações são de caráter orientativo, sem a pretensão de contemplar toda a legislação vigente ou de garantir sua atualização. Consulte sempre os órgãos regulatórios pertinentes para essa garantia. Temos prazer em esclarecer dúvidas relativas a Assuntos Regulatórios colocando-nos a disposição caso necessite de mais esclarecimentos. |
