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ELABORAÇÃO DE CONTRATOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO

Contrato é o instrumento público que representa um acordo entre partes, expresso por um conjunto de direitos e obrigações recíprocas e tem um objeto definido. No setor público brasileiro, o contrato é instrumento obrigatório para a contratação de pessoas físicas ou jurídicas a fim de realização de determinado objeto.

Por exemplo: Contratos de prestação de serviços, contrato social, contratos de compra e venda, contratos de aluguel, contratos para transferência de titularidade de registros de produtos e empresa junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Contrato com responsável técnico para solicitação da ART junto aos conselhos regionais entre outros.

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