PLATINUM Consultoria | Notificações extrajudiciais

NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS

Notificação extrajudicial é um processo de comunicação de uma decisão judicial ou de um documento legal a uma pessoa ou empresa, sem precisar realizar uma audiência ou sessão de julgamento.

Com uma notificação extrajudicial você vai prevenir, responsabilizar, provar, constituir, fixar prazos, propor acordos, chamar à autoria, solicitar o cumprimento de obrigações, entre outros. É um documento legal e amparado pela lei brasileira. Para órgãos Municipal, Estadual ou Federal (Por exemplo: Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA).