PEDIDOS E REQUERIMENTOS À ÓRGÃOS DO GOVERNO

A Constituição Federal garante a todos o direito de acesso a informações públicas. A lei de acesso a informações públicas garante esse direito e estabelece que qualquer cidadão pode pedir ou requerer acesso a todos os tipos de dados públicos. O requerimento é um documento em que uma pessoa física ou jurídica faz uma solicitação a uma autoridade e espera que a mesma seja deferida, ou seja, aprovada ou aceita.Colocamos-nos à disposição para elaboração desse tipo de documento para ser enviada à órgãos do governo.

© 2009-2019 PLATINUM Consultoria. Todos os direitos reservados.

RUA DR. VICTOR ANDRÉ ARGOLLO FERRÃO - SÃO FRANCISCO - CEP 17.507-320

MARÍLIA/SP